Não-inclusão em lista de telemarketing tramita no Congresso

Existem no Senado dois projetos de lei para regulamentar o telemarketing. A não-inclusão (PLS 243/04) é uma proposta da senadora Roseana Sarney (PMDB/MA) e é defendida pelas entidades de defesa do consumidor, segundo matéria da Agência Senado.

Conforme o esperado, o presidente do conselho deliberativo da Associação Brasileira de Telesserviços, Topázio Silveira Neto, discorda da criação da lei: “o telemarketing ativo emprega cerca de 200 mil pessoas no Brasil e a criação de uma lista de usuários que não desejam ser contatados, na sua avaliação, pode trazer riscos à atividade”.

No entanto, para muitos, é chato ouvir o telefone tagarelar em casa e, na hora de atender, perceber que se trata de um serviço que não quer. Sobretudo para quem prefere outros meios para se informar sobre serviços de que precisa.

Outro projeto de lei consiste na criação de número telefônico especial para agências de telemarketing (123/07). Este foi criado pelo senador Marcelo Crivella (PR-RJ). No entanto, nem todo mundo que não quer estar presente em listas de telemarketing possui telefone que permite, ao usuário, identificar o número do outro lado da linha.

A matéria da Agência Senado foi publicada no site do IDEC.

Órgãos da prefeitura autuam supermercados por falta de empacotadores

Entidades ligadas ao governo municipal de Salvador e a Codecon (Coordenadoria de Defesa do Consumidor) promoveram uma blitz hoje de manhã na capital baiana. Foram autuados os supermercados Hiperbompreço, do Iguatemi, e o Extra, da Paralela, por irregularidades quanto ao serviço de empacotadores. O Extra, durante a blitz, foi flagrada com 15 caixas sem o serviço. As informações são do A Tarde On Line.

As unidades dos supermercados desrespeitaram a Lei Municipal de número 4984/95, que obriga os supermercados com mais de três caixas a oferecerem um empacotador em cada caixa. No entanto, segundo José Oswaldo Corrêa, advogado da ASSERJ, as leis referentes são de responsabilidade dos governos estaduais e federal. Ele ainda diz “Leis da mesma natureza foram editadas em outras cidades, mas adotamos o mesmo procedimento e obtivemos decisões procedentes” em matéria publicada no site Universo Brasil.

Existe o Projeto de Lei 4633/04, de Jamil Murad, deputado federal pelo PCdoB/SP, com basicamente as mesmas características da Lei Municipal de Salvador 4984/95 e cujo objetivo é evitar trabalho redobrado dos trabalhadores de supermercados. Mas o projeto de lei ainda tramita no Congresso. Enquanto isso, supermercados continuam agindo de maneira desrespeitosa para com os consumidores, o que leva estes a se queixarem.

Leia as queixas nos links a seguir:

• contra a Ivox
• no site Abusar